Novidades

2017

Lei Nº 779
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a  doar ao Estado do Pará.

Lei Nº 778
Descrição: sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente.

Lei Nº 777
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2018…

Lei Nº 776
Descrição: Dispõe sobre nomeação de travessas…

Lei Nº 775
Descrição: Dispõe sobre nomeação de prédio público municipal …

Lei Nº 774
Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIL)…

Lei n° 773
Descrição: Estabelece a obrigatoriedade de contratação de mão de obra local…

Lei n° 772
Descrição: Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública…

Lei n° 771
Descrição: Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, etc…

Lei n° 770
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de igarapé-Açu e da outras providências

Lei n° 769
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública e dá outras providências

 

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