Câmara Municipal de Igarapé Açu - PA

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

​​ O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

A Resolução nº003 de Agosto de 2017​ - dispoe sobre o acesso público às informações da Camara Municipal de Igarapé-açu em cumprimento à Lei F12527/2011

Perguntas Frequentes


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Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Câmara) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à a Câmara na recepção.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, nº 4042 - Centro - Cep:68725-000​
Horário de Atendimento : das 08:30hs às 11:00hs
Responsàvel: Geovana
Contato: (91) 98297-6628