Projeto de Lei nº 027/2022 – Dispõe sobre a criação de uma Organização Administrativa da Sec. M. de Educação.

Projeto de Lei nº 026/2022 – Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Iluminação Pública.

Projeto de Lei nº 025/2022 – Dispõe sobre a criação da Diretoria de Planejamento Estratégico – DEPLAN.

Projeto de Lei nº 024/2022 – Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Projeto de Lei nº 023/2022 – Dispõe sobre a criação da Secretaria de Cultura e Turismo.

Projeto de Lei nº 022/2022 – Dispõe sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal de Esporte, Cult, T. e Lazer

Projeto de Lei nº 021/2022 – Dispõe sobre a nomeação da Escola de Ensino Fundamental Princesa Izabel.

Projeto de Lei nº 020/2022 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente.

Projeto de Lei nº 018/2022 – Dispõe sobre a Concessão de Anistia Integral da Multa e a Dispensa de Juros IPTU.

Projeto de Lei nº 016/2022 – Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 013/2022 – Dispõe sobre a definição do Limite das Obrigações de Pequeno valor no Município.

Projeto de Lei nº 012/2022

Projeto de Lei nº 011/2022

Projeto de Lei nº 008/2022

Projeto de Lei nº 007/2022

Projeto de Lei nº 005/2022

Projeto de Lei nº 002/2022 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente.

 

 

 

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