Projeto de Lei nº 005/2023 – Institui no âmbito do Município de Igarapé-Açu o Programa de Transferência de Renda.
Projeto de Lei nº 003/2023 – Dispõe sobre a Desafetação e a Autorização da Alienação de Bem Imóvel.
Projeto de Lei nº 002/2023 – Dispõe sobre Emenda à Lei Municipal nº 872, de 03 de janeiro de 2023.
Projeto de Lei nº 001/2023 – Dispõe sobre Emenda à Lei Municipal nº 873, de 03 de janeiro de 2023.