Projeto de Lei nº 009/2023

Projeto de Lei nº 008/2023

Projeto de Lei nº 005/2023 – Institui no âmbito do Município de Igarapé-Açu o Programa de Transferência de Renda.

Projeto de Lei nº 004/2023

Projeto de Lei nº 003/2023 – Dispõe sobre a Desafetação e a Autorização da Alienação de Bem Imóvel.

Projeto de Lei nº 002/2023Dispõe sobre Emenda à Lei Municipal nº 872, de 03 de janeiro de 2023.

Projeto de Lei nº 001/2023 – Dispõe sobre Emenda à Lei Municipal nº 873, de 03 de janeiro de 2023.

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