Art 2º, § 1º – DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Art 3º, § 2º, I – Agenda Externo do Presidente da Câmara
Art2º, § 2º – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL
- I – Lei Orçamentária Anual (LOA)
- II – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- III – Plano Plurianual (PPA)
- IV – Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Art 2º, § 3º – RECEITAS E DESPESAS
- I – Receitas Públicas
- II – Despesas Públicas
- a) Empenho
- b) Liquidação
- c) Notas Fiscais
- d) Pagamento
- III – Balancete Financeiro
- IV – Processo Licitatório
- V – Convênios e Termos de Cooperação
- VI- Despesas com Pessoal/Folha de Pagamento
- a) Lista Nominal de Servidores
- b) Tabela de Remunerações
- VII – Despesas com Diárias
Art 2º, § 4º ATENDIMENTO AO CIDADÃO
- I – Perguntas e Respostas
- II – Atendimento Direto
- Caput SIC Físico
- a) E-SIC (Pedido relacionado a LAI)
- b) Ouvidoria (solicitações, Denúncias, Sugestões, Reclamações e Elogios)
- c) Fale Conosco (outras Demandas)
Art 2º, § 5º – ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
- I – Lei Orgânica Municipal – Lei Municipal – Promulgada em 31 de março de 1990.
- II – Lei Regulamentadora da LAI – Dispõe sobre o acesso público as informações da Câmara, em cumprimento à Lei Federal 12.527.
- III – Projetos de Leis
- IV – Pauta das Sessões Plenárias
- V – Ata ou Resumo da Sessão
- VI – Decreto Legislativo e Resolução Vigentes
- VII – Atos de Julgamento das Contas de Governo
- VIII – Legislação de Pessoal
- IX – Legislação de Gastos e Cotas Parlamentares
- X – Normativos sobre Diárias
Art 3º, § 4º – I – Relatório Anual do Controle Interno
Art 3º, § 4º – II – Disponibilização dos Projetos de Lei em Tramitação
Art 3º, § 3º – DO CONTROLE DOS BENS PÚBLICOS
- Inventário BENS MOVEIS até 31/12/2021 e Inventário BENS IMOVEIS até 31/12/2021
- BENS MÓVEIS 2022 E BENS IMÓVEIS 2022
Art 3º, § 5º – ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL