Decreto nº 41
Descrição: Dispõe sobre aprovação das Contas do Governo relativa ao exercício de 2010.
Decreto nº 42
Descrição: Dispõe sobre aprovação das Contas do Governo relativa ao exercício de 2011.
Decreto nº 43
Descrição: Dispõe sobre aprovação das Contas do Governo relativa ao exercício de 2012.
Decreto nº 44
Descrição: Dispõe sobre aprovação das Contas do Governo relativa ao exercício de 2009.