Câmara Municipal de Igarapé Açu - PA

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

​​ O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

A Resolução nº003 de Agosto de 2017​ - dispoe sobre o acesso público às informações da Camara Municipal de Igarapé-açu em cumprimento à Lei F12527/2011

Perguntas Frequentes


Acompanhe o Relatório de Atendimentos realizados através do SIC.


Ano Mês Recebidos Atendidos Indeferidos
2024 1 1 0 0
2024 2 1 0 0
2023 7 1 0 0
2023 11 1 0 0
2023 3 1 0 0
2022 7 1 0 0
2022 8 1 0 0
2022 11 1 0 0
2022 4 9 0 0
2022 12 1 0 0
2022 5 1 0 0
2022 6 1 0 0
2021 8 2 0 0
2021 9 3 0 0
2021 12 1 0 0
2020 1 1 0 0
2020 2 2 0 0
2020 3 1 0 0
2020 5 4 0 0
2020 6 3 0 0
2019 1 1 0 0
2019 7 1 0 0
2019 11 1 0 0
2019 12 3 0 0
2018 12 1 0 0
2018 6 1 0 0
2018 10 1 0 0
2017 10 2 0 0
2017 11 1 0 0

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à a Câmara na recepção.
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Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
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Responsàvel: Alcilane
Contato: (91) 98297-6628